De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade do Sujeiro é Subjetiva
Responsabilidade do Estado é Objetiva
Logo, o fato do agente ser inocente não muda o encargo da administração reparar o dano de forma objetiva.
Ilicitude penal não é excludente.
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