Questão Q828548
2018 Instituto Quadrix Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Agente Administrativo - Instituto Quadrix do ano 2018 • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais ...

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.

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