Questão Q909462
2023 Instituto Consulplan Câmara de Tremembé - SP
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras • Câmara de Tremembé - SP

Determinado contribuinte recebeu notificação informando q

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser: 

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