No tocante aos princípios e aos poderes da...

#Questão 1089936 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.

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