Questão Q908947
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Teoria das nulidades
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado • PGE-ES

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Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

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