De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo

Questão Q908948

2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado • PGE-ES

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

A qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico. B qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior. C a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato. D a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. E o superior hierárquico do servidor.

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