De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo

#Questão 908948 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

A) qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.

B) qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.

C) a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.

D) a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E) o superior hierárquico do servidor.

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