De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo

#Questão 908948 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis