Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade, 

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da

Segundo a análise de elementos dos atos administrativos, há uma lista de elementos habitualmente considerados essenciais, apesar das divergências entre os autores. Com base nas características mencionadas por Celso Antônio Bandeira de Mello, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos frequentemente reconhecidos como essenciais: 

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta. 

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:

Em relação aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Forma: é o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo. De acordo com o princípio da Forma, é dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a forma determinada pela lei, explícita ou implicitamente. É um elemento sempre vinculado.
( ) Finalidade: é o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
( ) Competência: são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, que corresponde ao ... Ver mais

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.

I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.... Ver mais