Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q1103298

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I. C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D As asserções I e II são proposições falsas. E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

22 Q1103246

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Avança SP

No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.

A Apenas o item I está correto. B Apenas o item II está correto. C Apenas o item III está correto. D Apenas os itens I e II estão corretos. E Apenas os itens II e III estão corretos.

23 Q1102074

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.

I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens. B Apenas no item I. C Apenas no item II. D Apenas no item III.

24 Q1101547

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2025

Banca: SELECON

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial B são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim C são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários D são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais E são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

25 Q1100755

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

A Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado. B Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos. C Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público. D Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

26 Q1100381

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados. B Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo. C Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos. D Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade. E Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

27 Q1100320

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I – Atos vinculados são aqueles cuja lei estabelece margem para escolha por parte da Administração.
II – Atos individuais são aqueles que vinculam à destinatários específicos.
III – Atos externos são destinados somente para particulares.
IV – Ato composto apresenta um ato principal e um ato acessório para homologação ou confirmação do primeiro.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens I e IV estão certos. E Apenas os itens II e IV estão certos.

28 Q1099017

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador. B Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução. C Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática. D Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais. E Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

29 Q1098340

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado. B Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos. C Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo. D São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

30 Q1098339

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa. B Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação. C Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular. D Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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