41 Q1087279
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Conceito e classificação dos atos administrativos + 2
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.


Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros. 

42 Q1083126
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
43 Q1083121
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei. 
44 Q958089
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
45 Q909809
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.
46 Q909685
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. 

47 Q909684
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos. 

48 Q909683
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. 

49 Q909682
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo. 

50 Q909681
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.