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Assinale a alternativa que apresenta a definição de...
#Questão 1098339
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
Ibest
,
2025
,
CORE-MA
, Fiscal
Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.
A)
Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.
B)
Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.
C)
Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.
D)
Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.
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