Para a resolução da questão, considere as...

#Questão 1131019 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Controlador Interno

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame? 

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