Questão Q1131019
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Irregularidades Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Para a resolução da questão, considere as...

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame? 

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