Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1116259

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

A As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si. B Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público. C A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária. E O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

2 Q1116243

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida

A pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro. B pela Agência Espacial Brasileira. C pelo Comando da Aeronáutica. D pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica. E pela Agência Nacional de Aviação Civil.

3 Q1116238

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será

A dispensável. B obrigatória, na modalidade diálogo competitivo. C dispensada. D obrigatória, na modalidade concurso. E inexigível.

4 Q1116237

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve

A a anulação do primeiro ato e a invalidação do segundo. B a revogação do primeiro ato e a invalidação do segundo. C a anulação do primeiro ato e a revogação do segundo. D a revogação do primeiro e do segundo atos. E a invalidação do primeiro ato e a anulação do segundo.

5 Q1116228

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

A ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. B à Força Aérea Brasileira. C ao Ministério da Defesa. D ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. E à Presidência da República.

6 Q1116217

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.

A É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas. B No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado. C A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente. D No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo. E É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

7 Q1115324

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A organização da sociedade civil de interesse público

A vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação. B é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo. C é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. D é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego. E limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

8 Q1115323

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.

A A qualificação como agência executiva é atribuída por lei complementar e, havendo descumprimento do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, a entidade pode perder tal qualificação. B As agências reguladoras têm natureza autárquica e personalidade de direito privado, tendo cada ente federativo competência própria para a sua instituição e regulamentação. C A qualificação como agência executiva é conferida à autarquia ou fundação que celebre contrato de parceria com o órgão da administração direta a que esteja vinculada, para a melhoria da eficiência e para redução de custos dos serviços a serem prestados. D As agências reguladoras são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao princípio da especialidade, segundo o qual cada uma delas atua e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei. E As agências reguladoras, tais quais outros órgãos administrativos, podem dirimir conflitos em última instância administrativa, o que impede o controle de suas decisões pelo Poder Judiciário.

9 Q1115322

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.

A O controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade. B As atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução. C Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos. D É facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. E As organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

10 Q1115319

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter

A consultivo. B propositivo. C deliberativo. D fiscalizador. E normativo.

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