Questões de Direito Administrativo da QUADRIX
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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Administrador
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Administrador
A respeito da licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Administrador
A respeito da licitação pública, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.