Questões de Direito Administrativo da QUADRIX

A respeito da licitação pública, julgue o item.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

A respeito da licitação pública, julgue o item.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.