Ricardo é interessado em processo...

#Questão 1116020 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, QUADRIX, 2025, CRF - MS,

Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,

Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.

o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia?Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.

o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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