Questão
Q1116020
Ricardo é interessado em processo...
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
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