Questões sobre Organização da Administração Pública

Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.

Representar universidades pu?blicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoc?a?o ao desenvolvimento tecnolo?gico, em assuntos de interesses comuns do saneamento ba?sico.

Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.

Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.

unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.

menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal. 

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado. 

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado. 

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa. 

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público. 

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos. 

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira. 

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.