Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Analista de Políticas Públicas
No processo de reestruturação do Estado, ocorrido no século passado, alguns serviços que eram exercidos pela administração pública foram transferidos para o setor privado. Com o intuito de regular essas atividades, objetivando garantir um padrão de qualidade, foram criadas as agências reguladoras para essa função.
Em relação a essas agências e ao seu funcionamento, assinale a afirmativa correta.
- A. Possuem uma função meramente consultiva, não possuindo qualquer poder normativo.
- B. São dependentes e subordinadas ao Poder Legislativo, atuando em consonância com suas orientações.
- C. São instituídas por meio de contratos de gestão, podendo perder a qualificação caso ajam em desacordo com as normas previstas.
- D. Podem receber esse status apenas as autarquias enquadradas como agências executivas.
- E. Podem ser criadas no âmbito das três esferas do governo.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Auditor Municipal de Controle Interno
- A. Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
- B. Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
- C. Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
- D. Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
- E. Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Auditor Municipal de Controle Interno
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
- A. ação liberalizante.
- B. intervenção indireta.
- C. avocação funcional.
- D. ação centralizadora.
- E. avocação subjetiva.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público
- A. tratados desiguais.
- B. acordos Impróprios.
- C. fato do príncipe.
- D. onerosidade exclusiva.
- E. cláusulas exorbitantes.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador
- A. discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
- B. vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
- C. discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado.
- D. vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
- E. discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público
- A. publicidade.
- B. moralidade.
- C. pluralidade.
- D. autotutela.
- E. eficiência.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador
Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.
À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato
- A. procedimentalmente escalonado.
- B. de gestão.
- C. constitutivo.
- D. autoexecutório.
- E. complexo.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador
A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades.
A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
1. As autarquias são criadas por lei.
2. As autarquias não possuem personalidade jurídica.
3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.
4. As autarquias são parte integrante da administração direta.
Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
- A. V – V – V – V.
- B. F – F – F – F.
- C. V – F – F – F.
- D. V – F – V – F.
- E. F – V – F – V.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição) - Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad)
- A. A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
- B. A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
- C. A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
- D. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador
A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa
I. Organização Social é um tipo de autarquia.
II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.
III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública.
Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
- A. V – F – F.
- B. F – F – F.
- C. F – V – F.
- D. F– F – V.
- E. F – V – V.
