O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

revogação, ratificada por autorização legislativa.

nomeação, precedida de concurso.

concessão de serviço, antecedida de licitação.

desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.

doação, precedida de delegação legislativa.

contribuição de melhoria

empréstimo compulsório

no risco administrativo e é objetiva.

é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

a disciplina depende da lei.

só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

alienação

remembramento

investidura

alinhamento

desmembramento

revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.

a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.

anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.