Questão Q245875
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico Área Administrativa - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

Considerando os institutos da concessão, permissão e auto...

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

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