Questões sobre Serviço Público

O fornecimento de água
  • A. é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
  • B. pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
  • C. é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
  • D. não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
  • E. poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O corte de energia elétrica pela administração pública é
  • A. admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  • B. admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
  • C. admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
  • D. admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
  • E. inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
  • A. serviço portuário
  • B. serviço de prestação jurisdicional
  • C. serviço de fornecimento de água
  • D. serviço de iluminação pública
  • E. serviço de telefonia móvel
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
  • A. responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
  • B. responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
  • C. assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
  • D. assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
  • E. responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
  • A. autorização, apenas.
  • B. permissão, apenas.
  • C. concessão, apenas.
  • D. autorização, permissão e concessão.
  • E. autorização e concessão, apenas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser
  • A. um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos.
  • B. uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos.
  • C. uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.
  • D. um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua.
  • E. uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: