O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

o subsídio às empresas privatizadas a fim de reduzir o custo das tarifas para o consumidor residencial.

o controle dos respectivos Conselhos Nacionais.

a defesa da competitividade.

a participação ativa do consumidor final no processo de regulação.

a diminuição das exigências de controle de qualidade sobre os produtos e serviços.

se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

multilateralidade, onerosidade e comutatividade

bilateralidade, lucratividade e personalidade

bilateralidade, gratuidade e comutatividade

bilateralidade, onerosidade e comutatividade

multilateralidade, onerosidade e personalidade

dá um destino múltiplo ao bem desapropriado

altera o ato expropriatório

não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado

realiza desapropriação por zonas

não obtém autorização para imissão provisória na posse

É um ato legal da Administração.

É uma mera declaração de vontade da Administração.

É a desapropriação praticada pelo particular.

É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

É um ato ilícito da Administração.

o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

serão os serviços notarial ou de registro automaticamente oficializados, passando a sua gestão definitivamente para o Poder Público.

serão automaticamente extintos os serviços notarial ou de registro.

será o serviço notarial, automaticamente, extinto, mas o serviço de registro será anexado ao serviço da mesma natureza mais próximo.

existindo na mesma localidade serviço notarial e de registro, serão eles fundidos em um só serviço, que será, então, automaticamente, oficializado com a gestão exclusiva e definitiva feita pelo Poder Público.

Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares colaboradores.

Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público

A Administração pode, excepcionalmente, convocar candidato para o provimento de cargo sem a estrita observância da precedência na ordem de classificação.

A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter punitivo.

O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

se somente as proposições II e III forem verdadeiras.

se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.