Questões de Direito Penal para concursos

O código penal é Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

    A) se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
    B) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
    C) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    D) se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    E) não se operou nenhuma espécie de prescrição.
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Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria
    A) da acessoriedade limitada.
    B) do favorecimento.
    C) do domínio do fato.
    D) pluralística da ação.
    E) da causação.
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A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.

II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.

III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.

IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e III.
    C) II e IV.
    D) I, III e IV.

    E) II, III e IV.
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Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de
    A) o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
    B) o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
    C) o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
    D) o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
    E) o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

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À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

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À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

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Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

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Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

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Direito Penal - Crimes Contra a Fé Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

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