Questões de Direito Penal para concursos

O código penal é Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
  • A. o tutor.
  • B. o inventariante.
  • C. o dirigente sindical.
  • D. a esposa pensionista de servidor público falecido.
  • E. o estagiário de defensoria pública.
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A imputabilidade é definida como
  • A. a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • B. a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
  • C. a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.
  • D. a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
  • E. a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
  • A. típico e lei posterior suprime o tipo penal.
  • B. típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
  • C. típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
  • D. típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
  • E. atípico e lei posterior o torna típico.
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Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
  • A. excesso de exação.
  • B. advocacia administrativa.
  • C. prevaricação.
  • D. conduta atípica.
  • E. peculato.
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Analise as proposições a seguir sobre concurso de pessoas.

I. Adota-se, no ordenamento penal brasileiro, a teoria da participação integrada, exigindo-se do partícipe apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.

II. O ordenamento jurídico brasileiro permite a responsabilização penal da participação negativa nos crimes ambientais, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não adota medidas para fazer cessar a prática de infração penal que tomou conhecimento.

III. O desvio subjetivo de conduta não é alcançado pelas disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas.

IV. Caso ocorra o arrependimento do partícipe que tenha instigado o agente à prática da infração, o partícipe somente não será responsabilizado se impedir que o agente realize a conduta criminosa.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Somente os itens II e IV estão corretos
  • B. Somente o item I está correto.
  • C. Somente os itens III e IV estão corretos.
  • D. Somente o item IV está correto. .
  • E. Todos os itens estão corretos.
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Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.
  • A. Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
  • B. Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.
  • C. O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.
  • D. O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.
  • E. O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
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Maria, propositadamente, deixa aberta a porta da casa em que é empregada doméstica, permitindo que Fausto subtraia bens do imóvel, uma tela de pintor renomado e joias de família. Romero vê, se aproveita da situação, e resolve aderir ao intento de Fausto, subtraindo, também, os objetos da residência, um porta revistas de metal e um conjunto de copos de vidro. Diante deste caso, é CORRETO afirmar:
  • A. Quando há participação de dois ou mais agentes no cometimento do mesmo crime, a pena será a mesma para todos, não importando, o grau de maior ou menor participação.
  • B. Ficou configurado o concurso de pessoas, em razão do reconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.
  • C. Caso Romero apenas tivesse estimulado Fausto ao cometimento do crime, não haveria concurso de pessoas, pois não há o que se falar em concorrência, quando uma pessoa comente uma conduta atípica e a outra, comete conduta típica, embora concorram para o mesmo resultado.
  • D. Maria não poderá responder pelo concurso de pessoas, uma vez que Maria apenas deixou a porta da casa aberta para Fausto, e este foi quem subtraiu os bens juntamente com Romero.
  • E. No caso, não há o que se falar em concurso de agentes, uma vez que não houve prévio ajuste entre os mesmos. Afinal, Fausto e Romero nem se conheciam.
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A ação penal relativa a crime de estupro será pública condicionada à representação se a vítima for
  • A. incapaz de oferecer resistência por estar em coma.
  • B. menor de dezoito anos de idade e a relação sexual houver sido consentida.
  • C. mentalmente enferma e não possuir discernimento para o ato sexual.
  • D. menor de dezoito anos de idade e maior de quatorze anos de idade e não houver consentido a relação sexual.
  • E. maior de dezoito anos de idade e capaz.
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Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),
  • A. não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
  • B. quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
  • C. aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
  • D. quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.
  • E. mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.
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