Questões de Direito Penal para concursos

Questões de Direito Penal para concursos

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Questões de Direito Penal Aplicação da Pena
Ano: 2017 Banca: VUNESP Concurso: TJSP/SP Cargo: Juiz Substituto

As faltas disciplinares

  • A. sujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.
  • B. exigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.
  • C. estão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
  • D. de natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Do Crime
Ano: 2017 Banca: FGV Concurso: TRT 12ª Cargo: Analista Judiciário

Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:

  • A. não configura crime, em razão da atipicidade;
  • B. não configura crime, em razão do estado de necessidade;
  • C. configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;
  • D. não configura crime, em razão da legítima defesa;
  • E. configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Aplicação da Pena
Ano: 2017 Banca: VUNESP Concurso: TJSP/SP Cargo: Juiz Substituto

Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:

  • A. há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas.
  • B. há concurso formal impróprio ou imperfeito quando a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos, hipótese em que a pena será aplicada pela regra do concurso material.
  • C. nos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça contra a mesma vítima, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
  • D. no crime continuado comum, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena de cada uma, isoladamente.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Ano: 2017 Banca: Concurso: MPT Cargo: Procurador do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA:

  • A. A pena relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo é aumentada se o crime é cometido por motivo de religião.
  • B. O delito de sequestro e cárcere privado é considerado crime de natureza permanente, consumando-se com a privação da liberdade da vítima, impedida de ir e vir.
  • C. O Código Penal prevê, para o delito de sequestro e cárcere privado, como circunstância de aumento de pena, a de que o crime tenha sido praticado com fins de remover órgãos, tecidos ou partes do corpo da vítima.
  • D. O tipo penal do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista consiste em norma penal em branco e não prevê modalidade culposa.
  • E. Não respondida.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Aplicação da Pena
Ano: 2017 Banca: VUNESP Concurso: TJSP/SP Cargo: Juiz Substituto

Na aplicação da pena,

  • A. é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, configurando- se, porém, a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.
  • B. incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a não ser que utilizada a confissão para a formação do convencimento do julgador, hipótese em que o réu fará jus à diminuição, ainda que aquém do piso.
  • C. o desconhecimento da lei constitui circunstância atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em razão de fato relevante, embora não previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime.
  • D. a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do trânsito em julgado para a acusação da condenação anterior e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Do Crime
Ano: 2017 Banca: Concurso: Polícia Civil - AC Cargo: Escrivão de Polícia Civil

O delito de sequestro ou cárcere privado é classificado como crime:

  • A. permanente e de perigo.
  • B. continuado e de perigo
  • C. permanente e de dano
  • D. habitual e de perigo.
  • E. continuada e de dano
Sua resposta é:

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

  • A. se considera praticado o crime no momento do resultado.
  • B. a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • C. o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  • D. o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
  • E. exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Aplicação da Pena
Ano: 2017 Banca: Concurso: TRF 2ª Cargo: Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

  • A. Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.
  • B. Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.
  • C. Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado.
  • D. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.
  • E. O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Do Crime
Ano: 2017 Banca: Concurso: Polícia Civil - AC Cargo: Delegado de Polícia Civil

Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.

  • A. Para a teoria da imputação objetiva em Roxin. não há riscos juridicamente irrelevantes em ações dolosas.
  • B. A teoria da equivalência dos antecedentes, adotada no Código Penal, é abolida pela imputação objetiva, que renega a existência de uma causalidade natural.
  • C. A teoria da conditio sine qua non tem como consequência o regresso ad infinitum na análise dos antecedentes causais, o que pode ser evitado, entre outras análises, pela imputação objetiva.
  • D. A imputação objetiva dispensa a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado.
  • E. O Código Penal brasileiro - no que concerne ao nexo causal - adota expressamente a teoria da causalidade adequada.
Sua resposta é:

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados ?tipos qualificados?.

Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras ?resultar prejuízo público? e ?ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira?.

  • A. Corrupção passiva.
  • B. Exercício arbitrário das próprias razões.
  • C. Abuso de poder.
  • D. Violência arbitrária.
  • E. Abandono de função.
Sua resposta é:
Um pouco de informação,
O código penal é Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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