Questões de Direito Administrativo

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização. 

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

destina-se aos administrados ou fora de repartição. 

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

da segurança jurídica.

da juridicidade.

da legalidade.

da proteção à confiança legítima.

da unicidade.

Dialogo Competitivo

Concorrência 

Pregão 

Convite

Fase recursal

Fase de Julgamento 

Fase de Proposta 

Fase preparatória