Questões de Direito Administrativo

O corte de energia elétrica pela administração pública é
  • A. admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  • B. admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
  • C. admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
  • D. admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
  • E. inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
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Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
  • A. a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
  • B. a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
  • C. a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
  • D. a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
  • E. a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
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Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:
  • A. O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.
  • B. Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.
  • C. Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.
  • D. Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.
  • E. Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.
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Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.

As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

  • A. Finalidade, objeto e objeto.
  • B. Forma, forma e finalidade.
  • C. Sujeito, forma e finalidade.
  • D. Objeto, objeto e finalidade.
  • E. Objeto, forma e objeto.
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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
  • A. simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
  • B. legalidade, autoridade e eficiência.
  • C. modicidade, publicidade e conteúdo.
  • D. moralidade, anterioridade e hierarquia.
  • E. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.
  • B. Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.
  • C. A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.
  • D. O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.
  • E. O ato de delegação é irrevogável.
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A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de maior autonomia.
  • C. Certo
  • E. Errado
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