Questões de Direito Administrativo

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
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questão 866305

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação

Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.

I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.
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questão 866306

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação

Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.

I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
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questão 866307

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação

Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.

I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação.
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questão 866308

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
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questão 866314

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
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questão 867339

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
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questão 867599

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida.
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questão 867344

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
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questão 867600

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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questão 867601