Questões de Direito Administrativo

#Questão 1077728 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

#Questão 1082901 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

#Questão 1094545 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

O serviço de iluminação pública é um serviço público:

A)

uti singuli, que pode ser remunerado por taxa;

B)

uti universi, que pode ser remunerado por taxa;

C)

uti singuli, que não pode ser remunerado por taxa;

D)

uti universi, que não pode ser remunerado por taxa;

E)

uti singuli, que pode ser remunerado por tarifa.

#Questão 1094548 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

A)

é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;

B)

devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;

C)

a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;

D)

a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;

E)

o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

#Questão 1094551 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

A)

à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;

B)

a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;

C)

a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;

D)

a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;

E)

à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.

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