Questões de Direito Constitucional do ano 2019

A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

  • A. somente o item I está correto.
  • B. somente o item II está correto.
  • C. somente o item III está correto.
  • D. somente os itens I e II estão corretos.
  • E. somente os itens II e III estão corretos.
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O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.
  • A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
  • B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
  • C. O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • D. O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • E. O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
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Considera-se exemplo de receita de capital a
  • A. Receita Patrimonial.
  • B. Receita Industrial.
  • C. Receita de Serviços.
  • D. Receita Agropecuária.
  • E. Alienação de Bens.
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A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
  • A. tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
  • B. tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.
  • C. faz coisa julgada intra partes.
  • D. somente pode ser proferida em sede de tribunal.
  • E. está sujeita a reexame necessário.
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A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
  • A. Atos tipicamente legislativos.
  • B. Atos tipicamente jurisdicionais.
  • C. O mérito dos atos administrativos.
  • D. Ato lesivo à moralidade administrativa.
  • E. Questões interna corporis do Poder Legislativo.
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A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
  • A. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
  • B. Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
  • C. Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • D. Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • E. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
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Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
  • B. São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
  • C. Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
  • D. São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
  • E. Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
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Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.
  • A. O direito de propriedade é garantido.
  • B. O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
  • C. A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
  • D. A prova ilícita no processo penal é permitida.
  • E. A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
  • B. O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
  • C. A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
  • D. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • E. A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
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A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • B. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • C. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.
  • D. invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
  • E. o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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