Questão Q913424
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto • TJ-DFT

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que 

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