Questão Q585184
2016 Banca não informada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016 - Administrador - do ano 2016 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016

Determinado estado da Federação pretende realizar licit

Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação.

Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:

 

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