Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 816149 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

#Questão 816217 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A) física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B) física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.

C) física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.

D) física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.

E) física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

#Questão 816573 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A) O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do trânsito em julgado, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

B) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

D) A errônea indicação da autoridade coatora pode ser corrigida mediante utilização da teoria da encampação, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

E) É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que defere pedido de suspensão de liminar, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

#Questão 816575 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 816576 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

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