Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
  • A. Atos tipicamente legislativos.
  • B. Atos tipicamente jurisdicionais.
  • C. O mérito dos atos administrativos.
  • D. Ato lesivo à moralidade administrativa.
  • E. Questões interna corporis do Poder Legislativo.
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Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
  • A. física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
  • B. física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.
  • C. física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.
  • D. física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.
  • E. física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.
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Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
  • A. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do trânsito em julgado, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
  • B. O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • C. O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • D. A errônea indicação da autoridade coatora pode ser corrigida mediante utilização da teoria da encampação, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
  • E. É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que defere pedido de suspensão de liminar, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
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A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
  • A. mandado de segurança e habeas corpus.
  • B. habeas corpus e habeas data.
  • C. mandado de injunção e ação popular.
  • D. ação popular e ação civil pública.
  • E. habeas data e mandado de segurança.
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O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
  • A. poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
  • B. poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.
  • C. nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.
  • D. somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.
  • E. deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.
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Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
  • A. Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
  • B. Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
  • C. Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
  • D. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
  • E. Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
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Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
  • A. para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
  • B. somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
  • C. mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
  • D. por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
  • E. para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
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A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.
  • A. A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
  • B. Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  • C. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
  • D. Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • E. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).
  • C. Certo
  • E. Errado
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