A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternati...

#Questão 834054 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

B) Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

D) Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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