No que se refere à tutela constitucional das liberdades e

#Questão 913423 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento comum, sujeita ao pagamento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B) A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus somente se verifica quando a parte possui capacidade de estar em juízo.

C) O habeas corpus somente poderá ser impetrado contra ato coator praticado por autoridade pública, não sendo admitida sua impetração contra atos praticados por particulares.

D) O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.

E) As decisões de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal são atacáveis por habeas corpus, o qual será julgado pelo Plenário.

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