Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 742650 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

#Questão 742630 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

A) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

B) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.

C) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.

D) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

#Questão 742631 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

A) é totalmente inconstitucional, sob o prisma material.

B) é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material.

C) é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º.

D) é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º.

E) é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.

#Questão 742636 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

A) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

B) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.

C) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

D) Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

E) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

#Questão 742640 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

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