A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema T...

Questão Q742630

2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) - Assessor Jurídico - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

A têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. B têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. C têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços. D têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

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