A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro...

Questão Q742631

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

A é totalmente inconstitucional, sob o prisma material. B é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material. C é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º. D é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º. E é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.

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