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Questões de Direito Constitucional da FGV

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 910650 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) até que seja promulgada lei complementar regulamentando o inciso I do Art. 7° da Constituição da República de 1988, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa fica imitada aos termos do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

B) é incompatível com a Constituição da República de 1988 a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previsão em lei ordinária, pois a norma do Art. 7º, XXVIII, prevê a obrigação de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa;

C) é compatível com os Arts. 7º, V, e 8º, l, da Constituição da República de 1988, norma de lei estadual que determina a participação do governo do Estado nas negociações entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para definição dos pisos salariais das categorias;

D) o parágrafo único do Art. 7° da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 72/2013, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

E) a concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho de seis horas é incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do Art. 7°, XIV, da Constituição da República de 1988.

#Questão 913715 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FGV, 2023, SME - SP, Artes

Conforme a Constituição Federal de 1988, relativamente à educação, é dever do Estado garantir

A) progressiva universalização do ensino médio e do ensino superior gratuitos.

B) educação infantil às crianças até oito anos de idade, em creche e pré-escola.

C) educação básica obrigatória dos quatro aos vinte e um anos de idade

D) condições financeiras para todos os estudantes ingressarem no ensino superior.

E) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

#Questão 910272 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

Atualmente são múltiplos os tipos de organização familiar. No Brasil, uma das mudanças mais importantes em relação à compreensão de família veio com a Constituição da República de 1988.
Nela, a família é compreendida como espaço de proteção social, de garantia de direitos, e reconhecida nas seguintes concepções:

A) casamento religioso com efeito civil e concubinato;

B) uniões múltiplas e família extensa;

C) família monoparental, casamento e união estável;

D) pluriparentalidade e uniões homoafetivas;

E) conjugalidade, família comunitária e família originária.

#Questão 910280 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

João, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar junto à Corregedoria local. Findo o processo, após a observância de todas as garantias constitucionais, a João foi aplicada a sanção de censura.
Nesse contexto, trinta dias após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou ciência dos fatos e, de ofício, verificou que seria necessário rever o que restou decidido no processo administrativo disciplinar.
Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Conselho Nacional de Justiça e o caso concreto narrado, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça atuou de forma:

A) acertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano, em caso de absolvição ou de condenação com a imposição de sanções leves;

B) acertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano;

C) equivocada, considerando que, muito embora possa rever processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, é necessário que o órgão seja provocado, o que não ocorreu;

D) equivocada, considerando que somente pode rever processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes em caso de absolvição e mediante provocação;

E) equivocada, considerando que a sua atividade correicional tem natureza subsidiária, pressupondo a inércia das instâncias locais.

#Questão 910281 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

João é diplomata brasileiro, estando a serviço da República Federativa do Brasil no continente europeu, mais especificamente na Itália. João, após anos residindo em Roma/Itália, acaba por conhecer Joana, italiana, com ela se casando e tendo um filho, chamado Joaquim.
Nesse cenário, considerando as normas constitucionais que versam sobre a nacionalidade, é correto afirmar que Joaquim:

A) será considerado brasileiro naturalizado, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

B) será considerado brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

C) não é considerado brasileiro nato, tampouco naturalizado;

D) é considerado brasileiro naturalizado;

E) é considerado brasileiro nato.

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