Questão Q1131927
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) PC-MG
Direito Constitucional Estado de Defesa Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada...

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

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