Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Quanto aos papéis de trabalho de auditoria, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) As organizações de auditoria devem estabelece normas e procedimentos razoáveis para a custódia e retenção segura da documentação de trabalho da auditoria durante tempo suficiente para observar as exigências legais e administrativas.

(---) A documentação de trabalho permite revisar a qualidade da auditoria, pois o revisor terá, em formato escrito ou eletrônico, a evidência que respalda os pareceres significativos e as conclusões dos auditores.

(---) Um limite de tempo adequado para concluir a montagem do arquivo final de auditoria, geralmente não ultrapassa 60 dias após a data do relatório do auditor.

  • A. C - C - E.
  • B. C - C - C.
  • C. E - C - C.
  • D. C - E - C.
  • E. E - E - E.
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Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:
  • A. Dois exercícios completos.
  • B. Três exercícios completos.
  • C. Quatro exercícios completos.
  • D. Cinco exercícios completos.
  • E. Seis exercícios completos.
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Assinalar a alternativa que preenche as lacunas do texto CORRETAMENTE:
  • A. calculou - foi - usem - têm
  • B. calcularam - foi - use - tem
  • C. calculou - foram - usem - tem
  • D. calcularam - foram - use - têm
  • E. calculou - foi - use - têm
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Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxa de Licença.

(2) Taxa de Serviços Diversos.

(---) Apreensão de bens e semoventes.

(---) Vistoria. (

---) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

(---) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.

(---) Expediente.

  • A. 1 - 2 - 1 - 2 - 1.
  • B. 1 - 1 - 2 - 2 - 1.
  • C. 2 - 2 - 1 - 1 - 2.
  • D. 2 - 1 - 2 - 1 - 2.
  • E. 2 - 2 - 1 - 2 - 1.
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Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:
  • A. É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.
  • B. O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.
  • C. O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.
  • D. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
  • E. É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.
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Para melhor compreensão do processo orçamentário pode-se dividir a gestão da receita orçamentária em etapas, são elas:
  • A. Lançamento, execução, controle e avaliação.
  • B. Planejamento, execução, fixação e avaliação.
  • C. Planejamento, execução, controle e pagamento.
  • D. Planejamento, execução, controle e avaliação.
  • E. Fixação, lançamento e pagamento.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Pode Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A. Somente os itens I e II.
  • B. Somente os itens I e III.
  • C. Somente os itens II e III.
  • D. Todos os itens.
  • E. Nenhum dos itens.
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Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização. Essa fase é sintetizada por um documento que demonstre a fixação dos níveis de atividades governamentais, através da formulação dos programas de trabalho das unidades administrativas e que, em última análise, constituirá a proposta orçamentária. Trata-se da etapa do ciclo orçamentário:
  • A. Execução.
  • B. Elaboração.
  • C. Avaliação.
  • D. Acompanhamento.
  • E. Programação.
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Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento nterno da Câmara Municipal, após o recebimento do projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar que o projeto será encaminhado, dentro de um determinado prazo, para o(a):
  • A. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, no prazo de 10 dias.
  • B. Departamento Econômico e Orçamentário, no prazo de 15 dias.
  • C. Presidente da Comissão Legislativa de Fiscalização, no prazo de oito dias.
  • D. Comitê de Fiscalização Orçamentária, no prazo de cinco dias.
  • E. Presidente Setorial do Comitê de Controle Interno e Econômico, no prazo de 12 dias.
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Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:
  • A. Quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições será determinado pelo Diretor ou Presidente de cada uma delas, sendo único para os servidores detentores de carga horária de trinta e seis horas semanais e diferenciado para os de turnos e plantões.
  • B. O serviço prestado entre vinte e duas horas e trinta minutos de um dia e seis horas do dia seguinte será considerado como noturno, sendo computada cada hora como cinquenta e três minutos e vinte segundos.
  • C. O sistema de compensação de horário poderá ser instituído quando houver necessidade de serviço, independentemente de acordo escrito, sendo o excesso de horas compensado com a diminuição em outro dia dentro do prazo máximo de oito meses.
  • D. Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.
  • E. O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a dez dias de afastamento do serviço.
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