Questões Concurso Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime contra a ordem tributária, quando realizadas através das seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Deixar de fornecer, sendo ou não obrigatório, nota fisca ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

III. Elaborar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sobre as ações, está INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro e permanente o passivo financeiro e permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 4.320/1964, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. No que diz respeito à dívida flutuante, pode-se afirmar que ela compreende os:

I. Restos a pagar, incluídos os resultados de arrecadação da receita.

II. Débitos da tesouraria.

III. Depósitos.

Está(ão) CORRETO(S):