Questões de Legislação Especial Federal

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Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão
Ano: 2017 Banca: IBFC Concurso: Não Classificadas Cargo: Engenheiro Clínico

A lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma modalidade de licitação denominada pregão. O artigo 4º § 1º do decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2.005, regulamenta e torna obrigatória a utilização do pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. Esta modalidade de licitação, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, possui como importante característica a celeridade nos processos licitatórios, minimizando custos para a administração pública e vem se consolidando como a principal forma de contratação do Governo Federal. Abaixo apresentamos algumas fases de um fluxo operacional para que o pregão eletrônico ocorra dentro das normas vigentes. São elas:

I. Cadastramento da proposta.

II. Consulta da proposta.

III. Envio de lances.

IV. Acompanhamento da fase de aceitação / habilitação / admissibilidade.

V. Interposição de recurso.

VI. Aceite do recurso pelo pregoeiro.

VII. Registro do recurso.

VIII. Acompanhamento do recurso.

Vamos imaginar que você é o pregoeiro desse processo que está em andamento, e a empresa “X” quer vender um produto inadequado à sua instituição pública. Você, obviamente, recusa aceitar a proposta da empresa “X”, pois este não atende às necessidades descritas claramente neste processo. Esta, entretanto, entra com um recurso e você, como pregoeiro, tem que dar o “veredicto” final.

Dessa forma, você caminha com essa empresa em sua licitação até a fase:

  • A. IV
  • B. V
  • C. VI
  • D. VII
  • E. VIII
Sua resposta é:

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

  • A. Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.
  • B. A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.
  • C. Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.
  • D. Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.
  • E. Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.
Sua resposta é:

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

  • A. O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.
  • B. A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.
  • C. Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.
  • D. Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.
  • E. Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.
Sua resposta é:
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: Polícia Civil - GO Cargo: Delegado de Polícia Substituto

À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

  • A. Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
  • B. Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica.
  • C. No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.
  • D. No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
  • E. Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.
Sua resposta é:
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: Polícia Civil - GO Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

  • A. a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
  • B. a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
  • C. a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
  • D. Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
  • E. Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.
Sua resposta é:
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: Polícia Civil - GO Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

  • A. Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.
  • B. somente Vantuir será isento de pena.
  • C. Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.
  • D. somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.
  • E. Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.
Sua resposta é:
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: Não Classificadas Cargo: Delegado de Polícia Substituto

O líder de determinada organização criminosa foi preso e, no curso do inquérito policial, se prontificou a contribuir para coleta de provas mediante a prestação de colaboração com o objetivo de, oportunamente, ser premiado por tal conduta.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre o instituto da colaboração premiada,

  • A. o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador.
  • B. o prazo para o oferecimento de denúncia contra o colaborador poderá ser suspenso pelo prazo máximo de seis meses.
  • C. o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial e com a manifestação do Ministério Público, poderá requerer ao juiz a concessão de perdão judicial.
  • D. será obrigatória a participação de um juiz nas negociações entre as partes para a formalização de acordo de colaboração.
  • E. será vedado ao juiz recusar a homologação da proposta de colaboração.
Sua resposta é:

Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,

  • A. abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  • B. emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
  • C. abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
  • D. abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
  • E. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei 4.320/64 os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.

O Balanço Financeiro:

  • A. demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas
  • B. evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício
  • C. demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte
  • D. demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial, as Contas de Compensação
  • E. compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, as dívidas fundadas e outros pagamentos independente de autorização orçamentária
Sua resposta é:

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por ___________ do Poder Executivo, abrangendo, no __________ um triênio.

  • A. Decreto / mínimo
  • B. Decreto / máximo
  • C. Portaria / mínimo
  • D. Portaria / máximo
  • E. Resolução / mínimo
Sua resposta é: