Questões de Legislação Especial Federal

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei n o 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
  • A. O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.
  • B. Os elementos motivo e objeto apresentam a semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico, podendo, ainda, ambos serem mistos.
  • C. A competência, como elemento caracterizador do sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação em grau, em razão de alguma especialização funcional, que seja acaso exigida para a prática de certos atos.
  • D. A análise para se constatar o desvio de finalidade pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto explicitamente no elemento da competência.
  • E. A teoria dos motivos determinantes, na qual há a vinculação dos atos administrativos à respectiva fundamentação, ainda que tais atos sejam discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da obrigatoriedade da motivação insculpida na Constituição Federal de 1988.
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Quanto à formação profissional do tradutor e intérprete de Libras, é correto afirmar que
  • A. pode ser realizada em nível médio, em cursos rápidos e oficinas de Libras.
  • B. os filhos de pais surdos já são interpretes de Libras e, por isso, não necessitam de uma qualificação específica.
  • C. pode ser realizada em cursos de formação continuada promovida por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
  • D. pode ser realizada por organizações da sociedade civil que representem a comunidade surda, mas todos os profissionais devem ter certificação internacional.
  • E. a União, ou instituições credenciadas, promoverá semestralmente o exame nacional de proficiência.
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O serviço de busca, fornecimento da informação e reprodução de documentos pelo órgão público consultado é totalmente gratuito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Uma via urbana arterial tem sinalização regulamentadora de velocidade de 30 km/h apenas no trecho onde está localizada uma escola de ensino fundamental e no restante da via não há sinalização regulamentadora de velocidade. Um automóvel particular com velocidade de 75km/h acessa esta via 1 km após a localização da escola e trafega por ela num percurso de 2km com a mesma velocidade. É correto afirmar o seguinte:
  • A. o condutor não cometeu infração.
  • B. onde não existe sinalização a velocidade máxima permitida é de 80km/
  • C. os veículos podem trafegar com qualquer velocidade quando inexiste sinalização regulamentadora de velocidade.
  • D. o condutor cometeu infração por excesso de velocidade.
  • E. de acordo com o CTB, a velocidade deve ser entre 30 e 40 km/h ao longo de vias que têm estabelecimentos de ensino.
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Para desviar de um congestionamento no trânsito, um motociclista trafega em um quarteirão sobre a calçada, transportando passageiro sem o capacete de segurança. O condutor cometeu duas infrações, respectivamente, de natureza
  • A. gravíssima e gravíssima.
  • B. gravíssima e grave.
  • C. grave e grave.
  • D. gravíssima e média.
  • E. grave e média.
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Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
  • A. É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
  • B. É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.
  • C. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • D. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  • E. Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Uma pista de 8km destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum pela vegetação, é classificada como
  • A. ciclofaixa.
  • B. ciclopista.
  • C. ciclovia.
  • D. faixa de trânsito.
  • E. rodovia.
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