Questão Q958433
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado • CREF - 3ª Região (SC)

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.Na execução

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

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