Questão Q711103
2018 Banca não informada Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Legislação Especial Federal Lei 8.137/1990
Prova: Concurso Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS - Contador - do ano 2018 • Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de...

Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime contra a ordem tributária, quando realizadas através das seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Deixar de fornecer, sendo ou não obrigatório, nota fisca ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

III. Elaborar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Está(ão) CORRETO(S):

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