Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. Pessoa natural tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em razão da prática de crime contra a ordem tributária de que tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por escrito, as informações necessárias sobre o fato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, poderá ser condenado à pena de:
Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime contra a ordem tributária, quando realizadas através das seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Deixar de fornecer, sendo ou não obrigatório, nota fisca ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
III. Elaborar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
