A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações pro...

#Questão 716363 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.

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