A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações pro...

#Questão 716364 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis