Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q834192

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

A o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso. B o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior. C os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso. D os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso. E o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

2 Q834191

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. B compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais. C dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios. D estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais. E dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

3 Q833214

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

São delegações privativas da Câmara Municipal:

I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.

II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas I e III. E I, II e III.

4 Q833210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo. B O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal. C O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar. D As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa. E A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

5 Q833209

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul. B A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio. C O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos. D A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais. E Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

6 Q830120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual. B o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. C qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica. D o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público. E a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

7 Q830119

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

A ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual. B investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração. C investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração. D investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo. E em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

8 Q830109

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

A da Comissão. B da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento. C da população. D do Prefeito. E dos Vereadores.

9 Q830095

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que promoção é a

A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe da respectiva referência. B passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. C passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe ou não, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular. D passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular. E passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

10 Q830094

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho. É correto afirmar que se excetuam do disposto no enunciado

A apenas os cargos cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho. B os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta e cinco horas semanais de trabalho. C os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho. D os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta horas semanais de trabalho. E apenas as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão