Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • B. Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
  • C. Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.
  • D. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.
  • E. Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.
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Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).
  • A. A ascensão será de 3 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de especialização.
  • B. A ascensão será de 5 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de mestrado.
  • C. A ascensão será de 7 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de doutorado.
  • D. O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para novas promoções.
  • E. Para o Grupo Profissional de atividade de Nível Superior, haverá a ascensão de 2 referências por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência de 120 horas/aula.
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É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo de Ituporanga, sendo nulos os atos assim caracterizados. Constituem práticas de nepotismo:

I. O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, no âmbito da Câmara Municipal de Ituporanga, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores em exercício, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

II. A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

III. A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas I e II.
  • D. Apenas I e III.
  • E. I, II e III.
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No que se refere à composição da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA (Resolução nº 274/2017).
  • A. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
  • B. A Mesa, eleita para o mandato de 2 anos da legislatura, compor-se-á do Presidente, do Vice- Presidente e do Vereador mais votado.
  • C. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
  • D. As funções dos membros da Mesa somente cessarão por morte, renúncia apresentada por escrito ou perda do mandato.
  • E. Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de 15 dias e a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à vaga ocorrida ou em sessão extraordinária, para esse fim convocada.
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De acordo com a Resolução nº 274/2017, as Sessões da Câmara Municipal de Ituporanga/SC só poderão ser abertas com a presença
  • A. do Prefeito Municipal.
  • B. do Prefeito Municipal e de 1/3 dos membros da Câmara.
  • C. do Prefeito Municipal e de 1/2 dos membros da Câmara.
  • D. de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.
  • E. de no mínimo 1/2 dos membros da Câmara.
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Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:

I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas I e II.
  • D. Apenas I e III.
  • E. I, II e III.
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No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).
  • A. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
  • B. É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com pelo menos 30 dias de antecedência.
  • C. O servidor casado ou convivente com servidora do Município, ou vice-versa, não poderá gozar férias no mesmo período, ainda que não haja prejuízo para o serviço.
  • D. O servidor perderá o direito a férias em caso de gozo de auxílio doença por mais de 180 dias, contados no curso do respectivo período aquisitivo.
  • E. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
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Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
  • A. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
  • B. estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
  • C. cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
  • D. promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
  • E. prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
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A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
  • A. precário e dependerá de lei específica.
  • B. precário, por decreto.
  • C. precário e dependerá de autorização legislativa.
  • D. transitório para uso específico, por decreto.
  • E. oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
  • A. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
  • B. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
  • C. O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
  • D. O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
  • E. O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.
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