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A é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. B compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais. C dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios. D estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais. E dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.