A lei nº 4.311/09 dispõe sobre os critérios para adoção d...

#Questão 525667 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Defesa do Consumidor

A lei nº 4.311/09 dispõe sobre os critérios para adoção de material pelos estabelecimentos de ensino da rede privada. Sobre o assunto é CORRETO afirmar:

I. É vedado ao estabelecimento de ensino, a exigência de compra de material de consumo ou expediente de uso genérico e abrangente da instituição.

II. A lista de material poderá sofrer alterações durante o período letivo, de até 30% do solicitado originalmente.

III. Os pais ou responsáveis deverão obrigatoriamente fornecer integralmente o material escolar no ato da matrícula

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