6791 Q508360
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
“Reingresso no serviço público municipal, a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.” Dessa forma, o Estatuto dos Funcionarios Públicos do Rio de Janeiro conceitua:
6792 Q271558
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.

Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,