Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Códig...

#Questão 717575 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

A) É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.

B) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.

C) O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.

D) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

E) É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.

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