Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1126209

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,

A pelo Presidente da República e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, devendo ser citado, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender o ato impugnado. B por partido político com representação na Câmara Legislativa ou no Senado Federal e será processada e julgada, originariamente ou via recursal, pelo Supremo Tribunal Federal, não participando, deste tipo de ação, o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República. C por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação. D pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação. E pela Mesa do Congresso Nacional e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, não sendo obrigatória a participação do Procurador-Geral da República nesta ação.

2 Q1126165

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado legalmente constituído, propor ação popular para anular ato do Prefeito de determinado Município que seja lesivo ao patrimônio público

A poderá propô-la, ficando isento apenas de custas judiciais, salvo, quanto a estas, se comprovada ma-fé, devendo arcar com o ônus da sucumbência, independentemente de boa ou má-fé. B poderá propô-la, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. C poderá propô-la, não ficando, em nenhuma hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. D poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, independentemente de boa-fé. E não poderá propô-la.

3 Q1126164

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Felisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas infor mações fornecidas, Felisberto é chefe do Ministério Público

A Federal, apenas, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. B da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. C Federal, apenas, não podendo ser destituído, tendo em vista ter adquirido a garantia da vitaliciedade. D da União, podendo ser destituído por iniciativa da maioria absoluta do Congresso Nacional, devendo essa destituição ser precedida de autorização do Presidente da República. E Estadual, podendo ser destituído por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma que dispuser a lei ordinária respectiva.

4 Q1126163

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Os Tribunais Regionais do Trabalho

A são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício. B instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional. C compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. D poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. E compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

5 Q1126162

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Com relação às emendas à Constituição,

A podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. C serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. D somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. E poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.

6 Q1126004

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paloma é brasileira nata e deseja adquirir a nacionalidade italiana de seu marido, naturalizando-se, assim, italiana, de forma voluntária. Moisés é brasileiro nato residente em território estrangeiro &, como condição para permanência no referido território, terá que se naturalizar, em decorrência de imposição pela norma estrangeira. Considerando somente as informações fornecidas, nas situações descritas, se ambos se naturalizarem,

A será declarada a perda da nacionalidade brasileira tanto de Paloma, quanto de Moisés. B será declarada a perda da nacionalidade brasileira tanto de Paloma, quanto de Moisés, porém poderá readquiri-la, apenas Moisés, se vier a residir novamente no Brasil. C será declarada a perda da nacionalidade brasileira apenas de Paloma. D não será declarada a perda da nacionalidade brasileira nem de Paloma, nem de Moisés. E será declarada a perda da nacionalidade brasileira apenas de Moisés.

7 Q1126003

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à

A Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias. B Advogado-Geral da União e a Mesa da Câmara Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até sete dias. C Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias. D Procurador-Geral da República, a entidade de classe de âmbito estadual e a Mesa do Senado Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias. E Presidente da República e o Governador de Estado e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até cinco dias.

8 Q1126002

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Douglas, brasileiro, 33 anos de idade, é juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira, enquanto seu pai, Ismael, brasileiro, 67 anos de idade, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Considerando que ambos possuam notável saber jurídico & reputação ilibada, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, O Tribunal Superior do Trabalho poderia ser composto por

A Douglas e Ismael, que seriam nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. B Douglas, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional. C Ismael, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. D Douglas, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. E Douglas e Ismael, que seriam nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

9 Q1126001

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquina pretende se candidatar ao Governo do Estado onde tem seu domicilio eleitoral nas próximas eleições. Se eleita, O seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça

A Estadual nó prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência. B Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência. C Estadual no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência. D Eleitoral nó prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça. E Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.

10 Q1125697

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Juan é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui passavam as férias. Carlos Eduardo é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Katrina se naturalizou brasileira após 16 anos ininterruptos de residência no Brasil. Os três possuem o sonho de seguir a carreira diplomática no Brasil. Com base somente nas informações fornecidas, a carreira diplomática poderá ser seguida por

A Carlos Eduardo, apenas. B Carlos Eduardo e Katrina, apenas. C Juan, Carlos Eduardo e Katrina. D Juan e Carlos Eduardo, apenas. E Juan, apenas.

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