Questões de Direito Constitucional da ACADEPOL/MG

A Constituição de um país é definida como sendo:

I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito federal, estadual e municipal.

II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político.

III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição.

A partir das definições acima, pode-se AFIRMAR que

  • A. apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  • B. apenas a afirmativa II está correta.
  • C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • D. as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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A ordem econômica expressa na Constituição Federal tem por fim assegurar a todos existência digna e está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Considerando os princípios gerais da atividade econômica constitucional, assinale (V) nas assertivas Verdadeiras e (F) nas Falsas:

( ) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

( ) Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos e ressalvadas quaisquer vedações legais.

( ) Repressão legal contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados e à eliminação da concorrência.

( ) Disciplina legal, com base no interesse nacional, para os investimentos de capital estrangeiro e vedados os reinvestimentos no País.

Marque alternativa correta , na ordem de cima para baixo

  • A. (V) (F) (V) (F).
  • B. (F) (V) (V) (F).
  • C. (F) (F) (V) (V).
  • D. (F) (F) (F) (V).
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Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram enumerados no art. 6° e são eles:
  • A. A educação, a saúde, a segurança, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
  • B. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
  • C. A educação, a saúde, a igualdade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
  • D. A educação, a saúde, a propriedade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
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No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através
  • A. da busca na melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e na concretização da igualdade social.
  • B. da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustificada, sem motivo socialmente relevante.
  • C. do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.
  • D. do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.
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Em relação ao Direito Objetivo, é CORRETO afirmar que
  • A. trata-se da faculdade que toda pessoa tem de postular seu direito, visando à realização de seus interesses.
  • B. corresponde a toda sanção que visa reger as relações jurídicas para a convivência entre as pessoas.
  • C. diz respeito ao complexo de normas, que são impostas às pessoas, com caráter de universalidade, para regular suas relações.
  • D. caracteriza-se como toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, no exercício de suas funções jurisdicionais, de forma a regrar a conduta dos indivíduos.
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São fontes do Direito:
  • A. a ética, a moral, a religião, a lei e a analogia.
  • B. a lei, a jurisprudência, a sanção, a coação e a coerção.
  • C. a política, os costumes, os fatos, os atos normativos e administrativos.
  • D. a lei, os costumes, a analogia, a doutrina e a jurisprudência.
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O Direito se classifica em “Direito Natural” e “Direito Positivo”, sendo o segundo subdividido em:
  • A. Direito Nacional e Direito Internacional, ambos subdivididos em Direito Público e Direito Privado.
  • B. Direito Público, Direito Privado, Direito Processual e Direito Constitucional.
  • C. Direito Penal e Direito Civil, sendo que o Direito Penal trata dos crimes contra a vida e o Direito Civil das relações entre as pessoas.
  • D. Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Constitucional.
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Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:

  • A.

    Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres nos termos da lei.

  • B.

    Jornada de seis horas diárias, facultada ainda a redução da jornada.

  • C.

    Proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

  • D.

    Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Constitui direito político ativo:
  • A.

    O direito de ser eleito para cargo público federal, estadual ou municipal.

  • B.

    O direito político garantido aos eleitores entre 16 e 18 anos e após os 70 anos de idade.

  • C.

    O direito de votar nos candidatos que concorrem aos cargos públicos nas eleições.

  • D.

    O direito de participar de qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

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A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

  • A.

    Penetrar o oficial de justiça no domicílio, à noite, munido de ordem judicial, para a busca de menor em poder do pai, no caso em que a mãe possui a guarda da criança.

  • B.

    Arrombar a porta de um apartamento a fim de prestar socorro a uma pessoa presa no telhado do prédio em caso de incêndio durante a noite.

  • C.

    Penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, para apanhar documentos que comprovam práticas criminosas, por determinação judicial.

  • D.

    Arrombar o policial a porta da casa, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, nos casos de comprovado flagrante delito.

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