Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 816647 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

B) A União pode recusar fé aos documentos públicos.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

#Questão 738984 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

#Questão 739063 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 741737 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FUNCERN, 2018, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN), Pedagogo

#Questão 741738 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

A) a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.

B) a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

C) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.

D) a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.

E) a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

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