Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Nort

Considere o período:

No entanto, se a sociedade não oferece condições e faz com que qualquer uma dessas características se torne um impeditivo à liberdade humana, então há um caso de exclusão social.

No trecho, a crase é decorrente

  • A. da palavra “empeditivo”, apenas.
  • B. da palavra “torne”, apenas.
  • C. das palavras “empeditivo” e “liberdade”, simultaneamente.
  • D. das palavras “torne” e “liberdade”, simultaneamente.
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O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:
  • A. havendo motivo grave, poderá a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
  • B. antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
  • C. antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo ocasionará a redução da medida de punição.
  • D. havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento permanente do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
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Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:
  • A. o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
  • B. considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.
  • C. considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal.
  • D. o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.
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O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:
  • A. competência, finalidade, valor, motivo e objeto.
  • B. competência, temática, motivo e autoridade legal.
  • C. competência, finalidade, motivação e autoridade legal.
  • D. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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Considere o trecho:

Vale lembrar que, por exemplo, (1ª) caso uma pessoa seja de determinada etnia, ou cor, ou possua algum tipo de deficiência física ou seja portadora de necessidades especiais, (2ª) ela não é automaticamente uma pessoa socialmente excluída. No entanto, (3ª) se a sociedade não oferece condições e faz com que qualquer uma dessas características se torne um impeditivo à liberdade humana, (4ª) então há um caso de exclusão social.

Em relação às virgulas em destaque, é correto afirmar:

  • A. todas são obrigatórias e justificam-se por razões diferentes.
  • B. as duas primeiras são facultativas e justificam-se pela mesma razão.
  • C. as duas últimas são facultativas e justificam-se por razões diferentes.
  • D. todas são obrigatórias e justificam-se pela mesma razão.
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Através da Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, ficaram estabelecidos os deveres do socioeducando. Entre esses deveres expressamente previstos na Portaria mencionada, figura o dever do socioeducando de:
  • A. usar vestuário padronizado, adquirido com recursos da família perante a unidade.
  • B. participar das atividades pedagógicas, desde que tenha se inscrito voluntariamente nelas.
  • C. permitir a revista e controle de seus bens, pertences e valores, desde que apresentado o respectivo mandado judicial.
  • D. manter a higiene pessoal e conservar limpo o seu alojamento.
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A Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece também recompensas que podem ser concedidas aos socioeducandos. Sobre tais incentivos, é correto afirmar que:
  • A. a recompensa será concedida pelo diretor da unidade, ouvido o Ministério Público, que emitirá parecer a respeito da possibilidade de concessão da recompensa.
  • B. após concedida, a recompensa não poderá ser suspensa ou restringida.
  • C. a recompensa será concedida pelo diretor da unidade, ouvida a equipe técnica.
  • D. consiste em recompensa a permissão de assistir sessões de cinema, teatro, shows e jogos esportivos, mediante pagamento das respectivas taxas de manutenção.
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Sobre a revista dos socioeducandos e dos familiares e visitantes, devidamente regulamentada pela Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, é verdadeira a seguinte afirmação:
  • A. Os visitantes deverão ser rigorosamente revistados por meio dos equipamentos eletrônicos existentes na unidade ou manualmente, a ser efetuada por servidor habilitado.
  • B. Os socioeducandos deverão ser revistados na entrada e saída na unidade e em seus alojamentos, de forma coletiva, em local público da unidade, por servidor habilitado do mesmo sexo.
  • C. Na revista pessoal, íntima, com frequência semanal, o agente socioeducativo responsável disporá de luvas e outros materiais específicos para o procedimento.
  • D. Entende-se por revista manual aquela realizada por meio de contato físico da mão do agente público sob a roupa da pessoa revistada.
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Em consonância com as normas da Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, o emprego da força dentro das unidades de socioeducação deverá ser realizado de forma diferenciada, observando os seguintes princípios:
  • A. legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e celeridade.
  • B. legalidade, necessidade, proporcionalidade, liberalidade e permissão de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.
  • C. legalidade, impessoalidade, conveniência, economia de recursos e celeridade.
  • D. legalidade, necessidade, proporcionalidade, conveniência e proibição de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:
  • A. legislar privativamente sobre produção e consumo.
  • B. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
  • C. organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.
  • D. criar, organizar e suprimir distritos nos municípios.
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